O crescimento da frota de carros elétricos no Brasil tem gerado discussões importantes no âmbito dos condomínios. O uso de carros elétricos deixou de ser tendência para se tornar realidade. Nesse contexto, o direito condominial se vê diante de novas demandas relacionadas à instalação de estações de recarga, uso da infraestrutura comum e regulação das novas formas de consumo da energia.
Neste artigo, vamos analisar as principais questões legais relacionadas à instalação de pontos de recarga em condomínios, os direitos dos condôminos e os cuidados que os síndicos devem ter diante dessa nova demanda.
1. Direito de Propriedade x Interesse Coletivo
A primeira dúvida que surge é: o condômino pode instalar, por conta própria, um ponto de recarga na sua vaga de garagem?
Pode, mas desde que tenha aprovação por parte do condomínio, através de uma assembleia, e de que sejam respeitadas as normas internas do condomínio e as de segurança elétrica.
Existe, ainda, a possibilidade do condomínio deliberar e aprovar em assembleia, a instalação de um ponto que atenda a coletividade, definindo a forma de rateio do consumo daqueles que o utilizarem.
2. O que fazer antes de comprar um carro elétrico
Se você mora em condomínio, antes de comprar um carro elétrico precisa tomar alguns cuidados:
- Converse com o síndico sobre a possibilidade de instalação do carregador;
- Solicite (ou proponha) um estudo técnico para viabilidade elétrica;
- Informe-se sobre o regimento interno e convenção do condomínio;
- Considere os custos da instalação e da adaptação elétrica;
- Peça para o assunto ser levado a deliberação em assembleia.
Certifique-se que será possível e como vai ser, para instalar um carregador no condomínio, antes de comprar o veículo, e evite surpresas desagradáveis.
3. A Responsabilidade do Síndico
O síndico, como representante legal do condomínio e gestor da coisa comum (art. 1.348 do Código Civil), possui dever objetivo de diligência no tocante à segurança, conservação e legalidade das intervenções estruturais. Importante, inclusive, o síndico ter ciência que a instalação de carregadores pode interferir no seguro do prédio, necessitando de adequações na apólice, sob pena de, se vier a ocorrer um sinistro o seguro não indenizar.
Qualquer instalação elétrica sem estudo prévio pode implicar riscos à integridade da edificação, ensejando eventual responsabilização civil do condomínio e/ou do síndico por omissão, caso se constate negligência.
Assim, o síndico tem um papel fundamental nessa questão e deve providenciar:
- Uma avaliação da capacidade elétrica do prédio;
- Buscar orientação técnica e jurídica antes de qualquer instalação;
- Garantir que não haja risco à segurança do condomínio;
- Promover a igualdade de acesso, evitando privilégios indevidos;
- Levar o assunto ao conhecimento da coletividade e aprovação da assembleia.
- cuidar para que exista próximo aos pontos de recarga, sistema de detecção de incêndios e o combate ao mesmo.
- Verificar se a instalação de carregadores trará algum impacto na apólice de seguro, revisando e adequando, evitando surpresas desagradáveis em caso de um sinistro.
Ignorar essas responsabilidades pode configurar omissão e até gerar responsabilidade civil em caso de danos.
4. Assembleia e convenção
A instalação de infraestrutura de recarga em áreas comuns ou nas vagas de garagens exige, por regra, aprovação em assembleia.
É de extrema importância que o síndico leve o assunto para ser discutido em assembleia, de forma a analisarem as possibilidades e os custos envolvidos, buscando uma solução que não traga prejuízo e riscos à estrutura elétrica e que seja viável e de interesse da coletividade.
O condomínio vai precisar gerenciar o uso da energia elétrica, evitando sobrecargas e terá que garantir que o consumo de energia ocorra de forma adequada e possa ser cobrado do usuário.
A instalação dos carregadores deve estar em conformidade com as normas de segurança elétrica e combate a incêndios, evitando riscos à integridade do condomínio e de seus moradores.
O condomínio que decidir pela instalação dos carregadores vai precisar estabelecer regras sobre o uso dos pontos de carregamento, e isso é importante ser levado para a convenção ou regimento interno, dando conhecimento amplo a todos que vierem a fazer parte do condomínio. A convenção poderá estabelecer:
- Como será a autorização para a instalação de novos pontos de recarga;
- Se for carregadores coletivos, como será o rateio dos custos e uso da energia elétrica;
- Horários de uso, principalmente se forem carregadores coletivos, que vai ter necessidade de agendamentos para evitar conflitos no uso;
- Responsabilidades em caso de incidentes;
- Quem pagará pelos custos que vierem a aumentar o seguro do prédio.
A ausência de regras internas é sempre um problema e gera conflitos e demandas judiciais. O que estiver combinado e regrado é mais fácil de ser exigido e respeitado.
5. Tendência irreversível: Planejamento é a solução
A popularização dos veículos elétricos é uma realidade. Portanto, os condomínios devem se preparar para o debate e encontrar soluções que estejam em conformidade com a vontade da coletividade. Planejar como e quando vão se adequar, é imprescindível.
A chegada dos carros elétricos aos condomínios é um reflexo das transformações sociais e ambientais que vivemos. Com diálogo, planejamento e base legal, é possível equilibrar inovação e convivência harmônica, respeitando os direitos individuais sem comprometer o interesse coletivo.
