IA na análise de contratos, ferramenta de apoio não substitui a análise jurídica de um profissional
Basta copiar uma cláusula, anexar um contrato e fazer uma pergunta. Em poucos segundos, ferramentas de inteligência artificial são capazes de explicar termos jurídicos, resumir obrigações, identificar multas e prazos e até apontar disposições que podem merecer maior atenção.
A facilidade de acesso e a qualidade cada vez maior dessas ferramentas fazem com que seja natural utilizá-las também para compreender documentos jurídicos.
E isso não precisa ser visto como um problema.
A inteligência artificial pode ser uma excelente ferramenta de apoio para quem deseja entender melhor um contrato antes de assiná-lo ou mesmo durante a sua execução. O cuidado começa quando uma resposta produzida pela ferramenta é tratada como uma análise jurídica definitiva.
Afinal, compreender o que está escrito em um contrato não é exatamente a mesma coisa que analisar juridicamente seus efeitos.Uma resposta correta não significa necessariamente uma análise completa.
É comum imaginar que o principal risco da utilização da inteligência artificial esteja na possibilidade de a ferramenta fornecer uma informação errada. Esse risco existe, mas a questão é mais ampla.
Mesmo uma resposta tecnicamente correta pode ser insuficiente para orientar uma decisão.
Imagine, por exemplo, que alguém pergunte à IA se determinada multa prevista em um contrato é juridicamente válida. A ferramenta poderá analisar a cláusula e concluir que, em princípio, aquela previsão é admitida pela legislação. Mas essa é apenas uma parte da análise.
Para quem está assessorando juridicamente uma das partes, outras perguntas precisam ser feitas: qual é o impacto econômico dessa multa? Em quais situações ela será aplicada? Existe reciprocidade entre as obrigações? Há outra cláusula que altere seus efeitos? A penalidade representa um risco relevante para aquele contratante? Há espaço para negociar uma condição mais favorável? Existe alguma hipótese de saída que deveria estar prevista no contrato?
Em outras palavras, uma cláusula pode ser juridicamente válida e, ainda assim, não ser adequada aos interesses de quem está prestes a assinar o contrato.
É justamente aí que está uma diferença importante entre obter uma resposta sobre o conteúdo do documento e realizar uma análise jurídica.
Um contrato não é apenas a soma de suas cláusulas
Contratos precisam ser interpretados como um conjunto.
Uma obrigação prevista no início do documento pode ser complementada, limitada ou até excepcionada por outra cláusula muitas páginas depois. Também podem existir anexos, aditivos, propostas comerciais e outros documentos que interferem diretamente na compreensão da relação estabelecida entre as partes.
Além disso, nem tudo está necessariamente dentro do contrato. Negociações anteriores, comunicações trocadas entre as partes, notificações, práticas adotadas durante a execução contratual e circunstâncias específicas daquela relação podem ser relevantes para avaliar direitos, obrigações e riscos.
Por isso, analisar isoladamente uma ou algumas cláusulas e perguntar se “é válida” ou “pode ser aplicada” pode não ser suficiente para compreender suas consequências. Em matéria contratual, o contexto importa.
A IA trabalha com as informações que recebe
Esse é um aspecto muito importante.
Ao utilizar uma ferramenta de inteligência artificial, o usuário seleciona quais informações serão apresentadas. O problema é que nem sempre quem faz a consulta sabe quais fatos ou documentos são juridicamente relevantes para a resposta.
Uma pessoa pode enviar o contrato, por exemplo, mas deixar de mencionar que existe um aditivo posterior. Pode perguntar sobre uma obrigação sem informar que houve uma notificação anterior. Pode apresentar determinada cláusula sem explicar o objetivo que pretende alcançar ou o problema que já surgiu na execução do negócio. E esses elementos podem modificar significativamente a análise.
Na atuação profissional, o trabalho não consiste apenas em responder às perguntas apresentadas pelo cliente. Muitas vezes, uma das partes mais importantes da análise é justamente identificar quais perguntas ainda precisam ser feitas e quais informações precisam ser buscadas antes de chegar a uma conclusão.
Analisar um contrato, vai além do que está escrito. A análise contratual não se limita às cláusulas existentes e precisa ser visto o que está faltando ou não está bem claro. Um contrato pode não apresentar nenhuma disposição manifestamente ilegal e, ainda assim, ser insuficiente para proteger adequadamente uma das partes.
Pode faltar uma regra para determinada situação. Uma responsabilidade pode estar mal distribuída. Uma obrigação importante pode não ter consequência prevista para o caso de descumprimento. Um prazo pode não estar suficientemente claro. Pode não existir uma forma adequada de encerramento da relação.
Ou seja, tão importante quanto analisar o que o contrato diz é perceber o que ele deveria dizer e não diz. Esse olhar depende da compreensão do negócio, dos objetivos das partes, dos problemas que podem surgir durante a execução e das consequências jurídicas e econômicas de cada escolha contratual.
A análise jurídica também envolve estratégia e avaliação de riscos
Nem toda análise contratual termina com uma resposta simples: “pode” ou “não pode”, “é válido” ou “é inválido”. Na prática, muitas decisões envolvem riscos.
Determinado contrato pode impor uma obrigação juridicamente possível, mas economicamente onerosa. Outra cláusula pode admitir mais de uma interpretação. Uma condição pode ser aceitável em determinada negociação e excessivamente arriscada em outra.
O papel da assessoria jurídica, nesses casos, não é apenas identificar a regra aplicável, mas auxiliar o cliente a compreender as consequências das alternativas disponíveis.
Isso pode significar recomendar uma alteração na redação, negociar uma condição diferente, incluir uma proteção adicional, esclarecer determinado risco ou, simplesmente, permitir que o cliente tome uma decisão consciente sobre aquilo que está assumindo.
Analisar contratos é também antecipar problemas antes que eles se transformem em conflitos.
Então, a IA não deve ser utilizada para contratos?
Não é essa a conclusão. A inteligência artificial pode ser uma ferramenta extremamente útil inclusive para os próprios profissionais do Direito.
Ela pode ajudar a resumir documentos extensos, organizar informações, localizar cláusulas, explicar termos técnicos em linguagem mais simples, comparar disposições e levantar pontos que mereçam uma análise mais cuidadosa.
Para quem não é da área jurídica, também pode ser um recurso interessante para compreender melhor um documento e chegar mais preparado para conversar com um profissional do Direito.
O importante é compreender o papel da ferramenta. Utilizar IA para obter informações sobre um contrato é diferente de transferir para ela uma decisão jurídica.
A tecnologia pode auxiliar na leitura, na organização e na compreensão das informações. Todavia, a análise jurídica exige ir além, considerar o contrato como um todo, conhecer o contexto da relação, identificar informações que ainda precisam ser obtidas, avaliar riscos, interpretar a legislação aplicável e compreender os objetivos de quem precisa tomar a decisão.
IA e advogado não precisam ocupar o mesmo lugar
A discussão não deve ser colocada como uma escolha entre utilizar inteligência artificial ou procurar um advogado. São funções diferentes.
A IA amplia o acesso à informação e pode tornar documentos jurídicos mais compreensíveis. Bem utilizada, é uma importante ferramenta de apoio.
O advogado, por sua vez, não se limita a traduzir cláusulas ou a localizar regras jurídicas. Seu trabalho envolve interpretar, contextualizar, avaliar riscos, construir alternativas e orientar decisões considerando uma situação concreta.
Por isso, antes de tomar uma decisão relevante exclusivamente com base em uma resposta automática, é importante perceber a diferença entre receber uma informação sobre o contrato e ter aquele contrato juridicamente analisado.
A inteligência artificial pode ser uma excelente ferramenta de apoio. Mas, quando o que está em jogo são direitos, obrigações e riscos, a tecnologia não substitui a análise jurídica feita por um profissional.
