Taxa condominial pode aumentar sem aviso prévio?
O reajuste da taxa condominial é uma questão sensível para moradores e administradores. No entanto, qualquer alteração nesse valor deve seguir procedimentos legais para evitar questionamentos e até ações judiciais. A Importância da aprovação em assembleia A gestão financeira de um condomínio exige transparência e participação coletiva. O código civil determina no artigo 1.350 que […]
Animais em condomínios: o que muda com a nova lei em Porto Alegre?
Desde 19 de dezembro de 2024, a Lei Municipal Nº 14.141 está em vigor em Porto Alegre, proibindo a inclusão de cláusulas restritivas em convenções de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em unidades autônomas e áreas comuns¹. No entanto, essa lei tem gerado polêmica, pois se questiona, inclusive, sua constitucionalidade, já que os […]
Condôminos com acordo de dívidas podem participar de assembleias?
É comum a dúvida sobre a possibilidade de participação em assembleias condominiais de condôminos que renegociaram suas dívidas, isso gera debates no âmbito jurídico e entre os moradores. Afinal, o que determina a lei sobre essa situação? Estar com as cotas condominiais parceladas impede o condômino de participar das decisões importantes do condomínio? Vamos esclarecer! […]
LGPD em condomínios: O que você precisa saber?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde agosto de 2020, trouxe novas responsabilidades para todos, incluindo condomínios. Apesar do tempo desde sua implementação, ainda há muitas dúvidas sobre como aplicar corretamente a legislação no contexto condominial. Confira as respostas para os principais questionamentos e como o síndico pode agir para garantir conformidade. […]
Comércio em unidades residenciais: O que diz a lei?
O trabalho remoto e novas modalidades de ocupação têm levantado um debate importante nos condomínios: até onde é permitido usar unidades residenciais para atividades comerciais? Essa prática, que tem se tornado cada vez mais comum, pode causar conflitos, desrespeitar normas condominiais e impactar a qualidade de vida dos moradores. Irregularidades Nem toda atividade realizada dentro […]
Novas regras para reconhecimento de firmas em atas condominiais
O Provimento 183/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante mudança no processo de reconhecimento de firma em documentos relacionados a condomínios edilícios. A partir da regulamentação, as exigências para o reconhecimento de firma em atas de assembleias, especialmente aquelas que envolvem alterações na convenção, foram simplificadas, reduzindo burocracia e custos. O Art. […]
Aluguel por temporada: Direitos e obrigações de inquilinos e proprietários
O aluguel por temporada tem ganhado destaque nos últimos anos, impulsionado por plataformas como Airbnb, Seazone, Tripadvisor e Homestay. Mas a crescente popularidade desse modelo também trouxe dúvidas quanto aos direitos e obrigações de inquilinos e proprietários, bem como debates sobre sua legalidade, especialmente quando comparado à hospedagem tradicional. Vamos esclarecer os principais aspectos legais […]
O proprietário pode recusar receber as chaves do imóvel com danos?
Uma dúvida comum entre locadores e locatários surge quando chega o momento de devolução do imóvel alugado: o locador pode se recusar a receber as chaves caso o imóvel não esteja nas mesmas condições da entrega? Neste artigo, explicamos as nuances dessa situação, os direitos e deveres de ambas as partes e como proceder para […]
Nova Lei sobre segurança em condomínios
A recente Lei 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, traz mudanças significativas para a prestação de serviços de segurança privada no Brasil. A nova regulamentação visa garantir mais controle e segurança na atuação desse setor, impactando diretamente a maneira como os condomínios podem contratar e gerenciar suas equipes […]
A Importância da vistoria de imóveis
A vistoria de imóveis é um passo fundamental nas negociações imobiliárias, especialmente nos casos de locação. Sua principal função é proteger tanto o proprietário quanto o inquilino, garantindo que o imóvel seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue. No entanto, poucos conhecem a importância real desse processo e como ele deve ser realizado […]
